Decreto Executivo 229/24 — Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Huambo

Publicação oficial do Decreto Executivo n.º 229/24 que aprova o Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Huambo, definindo a estrutura orgânica, as competências e as atribuições de cada serviço provincial. Documento de referência para a compreensão da organização do Governo Provincial.